do RAU e do DL 257/95, de ) aplica se o NRAU nos termos previstos no art. 26.ºNLAU, com as devidas adapta ções (art. 28.ºNLAU) O PROGRESSIVO ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICA ÇÃO DO NOVO REGIME DE DIREITO SUBSTANTIVO APROVADO PELA NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO …
ARTIGO 1 o (ÂMBITO DE APLICAÇÃO) 1. A Lei Geral do Trabalho aplicase a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste. 2. A Lei Geral do Trabalho aplicase ainda: a. Aos aprendizes e estagiários colocados sob a autoridade dum empregador; …
desenvolvimento a que se refere o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projetos, não podendo exceder seis anos. 2 — Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado ...
Oct 03, 2007· Melhor resposta: Nos casos expressos em lei, aplicase excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o ...
A lei de número altera o código penal para prever o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e incluilo no rol dos crimes hediondos. Na prática, isso quer dizer que casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher passam a ser vistos como qualificadores do crime. Os ...
A presente lei aplicase às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregadores e trabalhadores nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade, que exerçam a sua actividade no país. 2. Esta lei aplicase também às relações jurídicas de trabalho constituídas entre pessoas colectivas de direito ...
Aplicase às ações de improbidade administrativa o reexame necessário previsto no art. 19 da Lei da Ação Popular
Sumário Executivo A Medida Provisória (MP) 563 foi convertida na Lei , publicada em 18 de setembro, alterando significativamente as regras brasileiras de Preços
IntroduçãoA Lei nº , conhecida como o Estatuto do Idoso, foi publicada em 3 de outubro de 2003, em clima de aclamação popular, no intuito de conferir maior proteção ao idoso, seja em sua tutela cível, administrativa e penal. Especificamente…
• O excessivo pendor de lei de bases, definidora dos princípios ... Considerando que a presente lei se aplica ao trabalho prestado no âmbito
Neste mesmo sentido, dispõe o Código Civil Suíço que o juiz aplica as regras do direito e da eqüidade, quando a lei se reporta ao seu poder de apreciação ou o incumbe de pronunciar tendo em conta as circunstâncias, ou os justos motivos.
Poliţiştii au aplicat, în 24 de ore, aproximativ de amenzi, în valoare totală de peste 3 milioane de lei. Forţele de ordine au intervenit la de evenimente, cele mai multe semnalate prin 112. Peste de poliţişti au acţionat, în ultimele 24 de ore, pentru prevenirea faptelor ...
O º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, é expresso em determinar que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ...
A nova Lei de Ritos Processuais Cíveis deixou o caráter estritamente legalista para adotar, assim como aconteceu com o Código Civil de 2002, princípios e normas fundamentais da própria Constituição da República. Tratase, pois, do primeiro Código de Processo Civil brasileiro eminentemente democrático, posto que promulgado após o ...
Governo aplica nova lei automóvel O governo preve assim ir buscar uma grande receita extra! O governo chegou a acordo está sextafeira com a comissão europeia, para aplicar a nova lei em automóveis até ao ano 2001. O novo acordo obriga inspecção obrigatória de 3 em 3 meses para veículos até ao ano 2001. A comissão europeia exigiu ...
Página 2/162 LEI GERAL DO TRABALHO TITULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º (Âmbito de Aplicação) 1. A Lei Geral do Trabalho aplicase a todos os trabalhadores prestando serviços
1) Não se aplica o princípio da insignificância nos casos envolvendo Lei Maria da Penha Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido na Reclamação Constitucional nº. /DF que os agentes políticos não se submetem ao regime instaurado pela Lei de Improbidade Administrativa, a maioria dos Tribunais pátrios entende aplicável tal regime a Prefeitos e Secretários de Governo, ao argumento de que o caso concreto tratado na Reclamação envolvia Ministro de…
de trabalho dos respectivos trabalhadores, ou seja, o novo adquirente da empresa ou do estabelecimento 16 lei geral do trabalho em angola – guia practico – guia practico 17
controle de poluentes gasosos e particulados no processo… de borracha na alimentação do negrodefumo no equipamento tipo cilindro .. químico Sílica Total... esmagamento das margens de privilegiados das montadoras tendem a reduzir o grau de.
Em caso de pedido de demissão, não se aplica: O aviso prévio proporcional, na forma da nova lei, não deve ser aplicado ao empregado nos casos de pedido de demissão. O fundamento esta na Constituição Federal em seu artigo 7º. Inciso XXI, ao afirmar que é direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ...
Lei de esmagamento e ;ndice de trabalho… bond trabalho esmagamento . titulos de esmagamento lei e trabalho indice; trabalho segurando na …
... Por força do art. 3º do Código de Processo Penal , aplicase ao caso o disposto no ... à publicação da Lei nº /91, aplicase, para fins de ...
"§ 6 o O disposto no § 4 o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de ... Art. 2 o A Lei n o , de 24 de julho de ...
A presente lei aplic vel contrata o de em preitadas ... F icam exclu dos da aplica o do regim e da contrata o p blica estabelecido pela presente lei, ...
O comportamento elástico dos materiais segue o regime elástico na lei de Hooke apenas até um determinado ... A lei de Hooke também se aplica quando uma ...
A Lei /06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras …
A Lei /07, mais conhecida como "Lei da Separação e do Divórcio Extrajudiciais", apesar de ser lei de grande repercussão, entrou em vigor na data de sua publicação, o que demonstra que o legislador não vem respeitando o art.
Cumpre ressaltar que a nova regra dos 5% não se aplica aos casos de apuração dos preços comparáveis (PIC) ... Na nova Lei, o critério de cálculo
O problema da aplicação da lei no tempo não é, obviamente, o de saber qual a lei que ... A lei antiga aplicase ainda aos efeitos jurídicos de factos passados.
presente lei, relativo à duração de contrato de trabalho a termo incerto aplicase a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, contandose o período de seis anos aí previsto a partir da data de entrada em vigor da presente lei.
A presente lei aplicase às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas ... profissional o exijam, por força da lei ou dos usos de cada profissão, ...
Lei Complementar 118/2005 somente se aplica a pagamentos realizados após a sua vigência. Por Gustavo ... A Lei /98 ampliou o conceito de faturamento expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70/91, ofendendo o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição. 4 – Não é possível a convalidação posterior dos dispositivos da ...
